AREsp 944639 - ACORDAO

AREsp 944639 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, não se verificando os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera rediscussão do mérito; houve falta de individualização dos dispositivos legais e de prequestionamento, inviabilizando o recurso especial; e a ação rescisória não é cabível como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: GUSTAVO RIBEIRO BORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 282/stf, 211/stj, 83/stj, 343/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Súmulas (284/stf, 282/stf, 211/stj, 83/stj, 343/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

GUSTAVO RIBEIRO BORIN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 falta de individualização dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, não se verificando os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera rediscussão do mérito; houve falta de individualização dos dispositivos legais e de prequestionamento, inviabilizando o recurso especial; e a ação rescisória não é cabível como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo interno.