REsp 1879707 - ACORDAO

REsp 1879707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual já enfrentou a questão relativa ao RE nº 573.232/SC; os embargos pretendiam produzir efeitos infringentes impróprios para essa via recursal, não estando presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Ipueira/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

Município de Ipueira/PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeitos infringentes não cabem nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual já enfrentou a questão relativa ao RE nº 573.232/SC; os embargos pretendiam produzir efeitos infringentes impróprios para essa via recursal, não estando presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município de Ipueira/PE.
  • Decisão por unanimidade.