AREsp 1835123 - DECISAO

AREsp 1835123 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a majoração dos honorários recursais para 15% foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, incidindo sobre o montante já arbitrado pela instância de origem, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AIG SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração de honorários advocatícios em grau recursal segundo art. 85, §11 do CPC
  2. 2 Interpretação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ acerca da incidência temporal da majoração
  3. 3 Se houve erro material na fixação do percentual de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a majoração dos honorários recursais para 15% foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, incidindo sobre o montante já arbitrado pela instância de origem, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa