REsp 1880269 - ACORDAO

REsp 1880269 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já havia enfrentado a questão da prescrição conforme jurisprudência do STJ (fundo de direito imprescritível, prescrição apenas das parcelas); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Prescrição/decadência
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Prescrição/decadência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa
  3. 3 Prescrição e decadência relativas a benefícios previdenciários (fundo de direito vs. parcelas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já havia enfrentado a questão da prescrição conforme jurisprudência do STJ (fundo de direito imprescritível, prescrição apenas das parcelas); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração e condena‑se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.