RHC 143845 - DECISAO

RHC 143845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; a prisão preventiva do investigado foi suficientemente fundamentada com elementos concretos (vínculo com organização criminosa "Os Manos", atuação como revendedor, análise de conteúdo de celular, prolongado período de fuga), justificando a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP e na insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Embargante: ADILSON HILARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Foragido, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Foragido Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

ADILSON HILARIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; a prisão preventiva do investigado foi suficientemente fundamentada com elementos concretos (vínculo com organização criminosa "Os Manos", atuação como revendedor, análise de conteúdo de celular, prolongado período de fuga), justificando a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP e na insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.