AREsp 1658674 - ACORDAO

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Houve exame fundamentado das questões essenciais pela Turma, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; questões constitucionais suscitas com pretensão de prequestionamento no agravo interno não devem ser examinadas para não invadir competência do STF; portanto os embargos de declaração, que procuram alterar o resultado, são manifestamente ineptos e devem ser rejeitados.

Parties
Autora: ALBERTINA SILVA ANTUNES (ALBERTINA); Ré; Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Aplicação Do NCPC, Incidência Da Súmula 5/stj
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento De Matéria Constitucional Aplicação Do NCPC Incidência Da Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTINA SILVA ANTUNES (ALBERTINA)

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Ré; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de prévio custeio para o benefício
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 5º, XXXVI, e 202, caput, da CF
  3. 3 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)

Ratio Decidendi

Houve exame fundamentado das questões essenciais pela Turma, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; questões constitucionais suscitas com pretensão de prequestionamento no agravo interno não devem ser examinadas para não invadir competência do STF; portanto os embargos de declaração, que procuram alterar o resultado, são manifestamente ineptos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.