REsp 1654308 - DECISAO

REsp 1654308 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à questão indispensável à solução da controvérsia (prescrição relativa às duas espécies de acessórios do empréstimo compulsório de energia elétrica), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria.

Parties
Recorrente: INDUMÓVEL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.; Recorrente: RANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução De Sentença, Contadoria Judicial, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução De Sentença Contadoria Judicial Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica

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Parties

INDUMÓVEL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

RANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Prescrição aplicável às duas espécies de acessórios do empréstimo compulsório de energia elétrica
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração versus rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à questão indispensável à solução da controvérsia (prescrição relativa às duas espécies de acessórios do empréstimo compulsório de energia elétrica), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.