REsp 1855170 - DECISAO

Verificou-se erro material na fixação de honorários recursais porque o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 2; por esse motivo acolheram-se os embargos para excluir a condenação em honorários recursais, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para excluir a condenação em honorários recursais, mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Aplicação Temporal Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Erro material na fixação de honorários recursais
2 Aplicação temporal das normas do CPC (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Admissibilidade de recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para excluir a condenação em honorários recursais, mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

Excluir a condenação em honorários recursais.
Manter o não conhecimento do recurso especial.