AREsp 1733747 - ACORDAO

AREsp 1733747 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e porque o embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 400/STF), aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 400/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 400/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e porque o embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 400/STF), aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.