REsp 1928375 - DECISAO

REsp 1928375 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a embargante não impugnou o fundamento do TJ/RS relativo à renovação do marco prescricional por sucessivas renegociações (motivando a aplicação da Súmula 283/STF), e tampouco comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, requisitos processuais indispensáveis; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito ou produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Revisão Contratual, Súmula 283/stf, Súmula 286/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Revisão Contratual Súmula 283/stf Súmula 286/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF à hipótese
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito ou para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a embargante não impugnou o fundamento do TJ/RS relativo à renovação do marco prescricional por sucessivas renegociações (motivando a aplicação da Súmula 283/STF), e tampouco comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, requisitos processuais indispensáveis; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito ou produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.