REsp 1856161 - ACORDAO

REsp 1856161 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a Segunda Turma aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF diante da ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados, razão pela qual os aclaratórios são incabíveis, configurando tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Marília Gomes Oliveira Bandeira de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Marília Gomes Oliveira Bandeira de Mello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a Segunda Turma aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF diante da ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados, razão pela qual os aclaratórios são incabíveis, configurando tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.