AREsp 1714900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, os embargos tinham nítido intuito de reexame do julgado e matérias constitucionais não são examináveis pelo STJ, sendo também vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE ALIMENTOS A JATO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Uso Indevido De Marca, Ônus Da Prova
Direito Empresarial Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS A JATO - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visam apenas ao reexame do julgado
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, os embargos tinham nítido intuito de reexame do julgado e matérias constitucionais não são examináveis pelo STJ, sendo também vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração