AREsp 1714026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição legalmente exigíveis, constituindo tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, estando também presente a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 03/stj Rediscussão De Matéria

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição legalmente exigíveis, constituindo tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, estando também presente a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração