REsp 1192019 - ACORDAO

REsp 1192019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios repetem argumentos já examinados e afastados, o que configura reiteração protelatória, autorizando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial. / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Preclusão, Prejudicialidade Da Substituição Do Síndico Da Massa Falida
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Preclusão Prejudicialidade Da Substituição Do Síndico Da Massa Falida

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação dos segundos embargos de declaração à matéria dos primeiros aclaratórios
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios repetem argumentos já examinados e afastados, o que configura reiteração protelatória, autorizando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.