AREsp 890422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as razões deduzidas visavam apenas ao rejulgamento da causa, vedado nos embargos de declaração, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão agravada.

Parties
Embargante: DIOMAR GIMENES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Omissão +2 more

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Parties

DIOMAR GIMENES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as razões deduzidas visavam apenas ao rejulgamento da causa, vedado nos embargos de declaração, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.