REsp 1902869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência consistia em rediscussão de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Omissão Contradição +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência consistia em rediscussão de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.