REsp 1822589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Local De Exercício (ale), Ação De Cobrança
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Adicional Local De Exercício (ale) Ação De Cobrança

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e alcance temporal dessa interrupção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma do STJ