AREsp 1702414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscutir questões previamente analisadas; igualmente manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial, de modo que não são cabíveis efeitos modificativos nem aplicação imediata de multa por ausência, não demonstrada, de intuito protelatório.

Parties
Embargante: SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA; Embargante (outro Nome): SALUTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Embargado: AMAI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 283/stf E 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 283/stf E 83/stj +1 more

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Parties

SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Embargante

SALUTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante (outro Nome)

AMAI ALIMENTOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de serem sanadas por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscutir questões previamente analisadas; igualmente manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial, de modo que não são cabíveis efeitos modificativos nem aplicação imediata de multa por ausência, não demonstrada, de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.