AREsp 1782011 - ACORDAO

AREsp 1782011 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na prática, reformar o julgado já apreciado e não sanar omissão; ademais, o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ANA MISSIATTO MASAMBANI - ESPÓLIO; Representante: VALDETE APARECIDA MASAMBANI FERMINO - INVENTARIANTE; Embargado: WILSON MASSAMBANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 81 Do CPC, Princípio Da Não Surpresa (arts. 9 E 10 Do Cpc), Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

ANA MISSIATTO MASAMBANI - ESPÓLIO

Embargante

VALDETE APARECIDA MASAMBANI FERMINO - INVENTARIANTE

Representante

WILSON MASSAMBANI

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade por suposta violação dos arts. 9 e 10 do CPC (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na prática, reformar o julgado já apreciado e não sanar omissão; ademais, o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Deixa‑se de aplicar multa, por entender que não houve ato protelatório