REsp 1893194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; pretendem, na verdade, a rediscussão de matéria já analisada. Ademais, a Corte reafirma que a fixação de honorários contra a Fazenda Pública deve observar os parâmetros do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015, e que a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento é faculdade do relator.

Parties
Embargante / Recorrente: Rízio Wachowicz; Exequente / Embargado: Fazenda Estadual do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Multa Administrativa, Agravo Interno, Devolução Dos Autos / Sobrestamento
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prescrição Multa Administrativa Agravo Interno Devolução Dos Autos / Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Rízio Wachowicz

Embargante / Recorrente

Fazenda Estadual do Estado do Paraná

Exequente / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública observando art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  3. 3 Limites do juízo de equidade para fixação de honorários (art.85 §8º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; pretendem, na verdade, a rediscussão de matéria já analisada. Ademais, a Corte reafirma que a fixação de honorários contra a Fazenda Pública deve observar os parâmetros do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015, e que a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento é faculdade do relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Declaração de que o agravo interno é improvido.