AREsp 1587534 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios; os embargantes buscavam rediscussão da matéria já decidida; ademais, não restou demonstrado o caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, prevalecendo também o entendimento sobre o deferimento tácito da assistência judiciária gratuita quando ausente manifestação do Judiciário.

Parties
Embargante: Hindemburg Kfuri Neto; Embargante: Angela Maria Teixeira Kfuriao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Multas Processuais, Preparo, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Deserção Multas Processuais Preparo Dialeticidade Recursal

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Parties

Hindemburg Kfuri Neto

Embargante

Angela Maria Teixeira Kfuriao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Deferimento tácito da assistência judiciária gratuita por ausência de manifestação do Judiciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios; os embargantes buscavam rediscussão da matéria já decidida; ademais, não restou demonstrado o caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, prevalecendo também o entendimento sobre o deferimento tácito da assistência judiciária gratuita quando ausente manifestação do Judiciário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.