AREsp 1782225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e porque a matéria alegada demanda reexame de prova quanto à remessa do carnê, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o mero inconformismo não enseja acolhimento de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e porque a matéria alegada demanda reexame de prova quanto à remessa do carnê, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o mero inconformismo não enseja acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração