REsp 1902252 - ACORDAO

REsp 1902252 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante limitou-se a alegar inconformismo e não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas demais súmulas/entendimentos aplicáveis, observada a exigência do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante limitou-se a alegar inconformismo e não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas demais súmulas/entendimentos aplicáveis, observada a exigência do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração