AREsp 1816520 - ACORDAO

AREsp 1816520 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental de 18/3/2021 foi apresentado com razões e considerado tempestivo, mas seu conhecimento está obstado pela Súmula 182/STJ, e o agravo de 25/3/2021 foi intempestivo e igualmente obstado pela unirrecorribilidade e pela Súmula 182/STJ; não há, portanto, contradição a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Tempestividade Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição do acórdão
  2. 2 tempestividade do agravo regimental de 18/3/2021
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental de 25/3/2021 por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental de 18/3/2021 foi apresentado com razões e considerado tempestivo, mas seu conhecimento está obstado pela Súmula 182/STJ, e o agravo de 25/3/2021 foi intempestivo e igualmente obstado pela unirrecorribilidade e pela Súmula 182/STJ; não há, portanto, contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração