RMS 60360 - ACORDAO

RMS 60360 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam discutir alegada nulidade por erro de procedimento e reexaminar questões de mérito ou de aplicação do direito que não se confundem com mero erro material, hipótese exclusivamente cabível nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve omissão no acórdão, que resolveu a questão submetida, e a jurisprudência do Tribunal confirma que o julgador não é obrigado a responder a todas as teses quando já há fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: Fernando Vinicius Matteussi; Embargante: Alexandre Wolff; Embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Nulidade Por Erro De Procedimento, Omissão, Isonomia, Súmula 339/stf, Súmula Vinculante 37/stf, Equiparação De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Nulidade Por Erro De Procedimento Omissão Isonomia Súmula 339/stf +2 more

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Parties

Fernando Vinicius Matteussi

Embargante

Alexandre Wolff

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para arguir nulidade por erro de procedimento
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam discutir alegada nulidade por erro de procedimento e reexaminar questões de mérito ou de aplicação do direito que não se confundem com mero erro material, hipótese exclusivamente cabível nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve omissão no acórdão, que resolveu a questão submetida, e a jurisprudência do Tribunal confirma que o julgador não é obrigado a responder a todas as teses quando já há fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeição dos embargos por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.