RMS 61011 - ACORDAO

RMS 61011 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando-se que, por interpretação lógico-sistemática da petição inicial do Mandado de Segurança nº 201500120730, o pedido ali formulado restringiu-se aos dezesseis processos expressamente elencados na exordial, não abrangendo o Processo nº 201440902970; assim, a decisão proferida no processo 201440902970 manteve sua eficácia nos limites objetivo e subjetivo da coisa julgada, não sendo suprimida pelo writ mencionado.

Parties
Embargante: TIAGO SIQUEIRA MENDONÇA; Embargado: Tony Carlo Correia Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Competência Absoluta, Concurso Público, Cartório Extrajudicial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coisa Julgada Competência Absoluta Concurso Público Cartório Extrajudicial

Case Brief

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Parties

TIAGO SIQUEIRA MENDONÇA

Embargante

Tony Carlo Correia Ferreira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Alcance do Mandado de Segurança n. 201500120730 e seus efeitos sobre decisões proferidas em outros processos
  3. 3 Limites objetivo e subjetivo da coisa julgada (arts. 503 e 506 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando-se que, por interpretação lógico-sistemática da petição inicial do Mandado de Segurança nº 201500120730, o pedido ali formulado restringiu-se aos dezesseis processos expressamente elencados na exordial, não abrangendo o Processo nº 201440902970; assim, a decisão proferida no processo 201440902970 manteve sua eficácia nos limites objetivo e subjetivo da coisa julgada, não sendo suprimida pelo writ mencionado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.