REsp 1863767 - ACORDAO

REsp 1863767 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado está devidamente fundamentado, sua conclusão foi amparada pelas Súmulas 5 e 83/STJ e pela demonstração de que a obrigação foi assumida com a Telepar no Estado do Paraná, razão pela qual não cabe a concessão de efeitos infringentes por meio dos embargos.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgados Pela Terceira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC (novo), Art. 100, IV, B, Do Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC (novo) Art. 100, Iv, B, Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgados Pela Terceira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do novo CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 100, IV, b, do CPC/1973 em razão da prova do local de celebração do contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado está devidamente fundamentado, sua conclusão foi amparada pelas Súmulas 5 e 83/STJ e pela demonstração de que a obrigação foi assumida com a Telepar no Estado do Paraná, razão pela qual não cabe a concessão de efeitos infringentes por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração