RMS 47761 - DECISAO

RMS 47761 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão atacada; os documentos apresentados são insuficientes para, por si sós, permitir a anulação das aposentadorias via mandado de segurança; a situação demandaria dilação probatória incompatível com o writ; e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dilação Probatória, Provas, Aposentadoria Especial, Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Dilação Probatória Provas Aposentadoria Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à avaliação individualizada de um dos impetrantes
  2. 2 Se a juntada de ementas e trechos de publicação é suficiente para anular aposentadorias via mandado de segurança
  3. 3 Se é cabível dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão atacada; os documentos apresentados são insuficientes para, por si sós, permitir a anulação das aposentadorias via mandado de segurança; a situação demandaria dilação probatória incompatível com o writ; e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.