AREsp 1701830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; ademais, os embargos não podem ser usados como meio para rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Ivany Ehrhardt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Questões Decididas, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Questões Decididas Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivany Ehrhardt

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade/impedimento de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; ademais, os embargos não podem ser usados como meio para rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.