EREsp 1723991 - ACORDAO

EREsp 1723991 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre prescrição e a legitimidade passiva foram analisadas no acórdão, e a pretensão de rediscutir as questões já decididas configura mero inconformismo, vedado na via dos aclaratórios, especialmente diante da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: ANTONIO DE SOUZA FILHO; Embargado: APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargado: CANDIDO DA SILVA; Embargado: FLORISVALDO DE LIMA; Embargado: JOSE FERREIRA DE SOUZA; Embargado: OSVALDO CLAUDINO DE QUEIROZ; Embargado: VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS; Embargado: WALDOMIRO FERREIRA FERNANDES; Interessado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação Analógica Da Súmula 280 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação Analógica Da Súmula 280 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

ANTONIO DE SOUZA FILHO

Embargado

APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargado

CANDIDO DA SILVA

Embargado

FLORISVALDO DE LIMA

Embargado

JOSE FERREIRA DE SOUZA

Embargado

OSVALDO CLAUDINO DE QUEIROZ

Embargado

VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Embargado

WALDOMIRO FERREIRA FERNANDES

Embargado

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional adequado (alegação de que deveria incidir prazo trienal do art. 206, § 3º, IV)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre prescrição e a legitimidade passiva foram analisadas no acórdão, e a pretensão de rediscutir as questões já decididas configura mero inconformismo, vedado na via dos aclaratórios, especialmente diante da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados