RMS 61011 - ACORDAO

RMS 61011 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015). Pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial do Mandado de Segurança n. 201500120730 concluiu-se que aquela impetração abrangeu apenas os dezesseis processos expressamente listados, não incluindo o Processo 201440902970; assim, a decisão favorável desse processo não teve sua eficácia cancelada pelo mandamus, em observância aos limites objetivo e subjetivo da coisa julgada (arts. 503 e 506 CPC/2015).

Parties
Embargante: ESTADO DE SERGIPE; Embargado: Tony Carlo Correia Ferreira; Impetrante: Leandro Maia Alves Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Competência Absoluta, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Interpretação Lógico Sistemática, Julgamento Extra Petita, Concurso Público De Remoção
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coisa Julgada Competência Absoluta Juizado Especial Da Fazenda Pública Interpretação Lógico Sistemática +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Tony Carlo Correia Ferreira

Embargado

Leandro Maia Alves Dias

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alcance objetivo e subjetivo da coisa julgada (arts. 503 e 506 do CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015). Pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial do Mandado de Segurança n. 201500120730 concluiu-se que aquela impetração abrangeu apenas os dezesseis processos expressamente listados, não incluindo o Processo 201440902970; assim, a decisão favorável desse processo não teve sua eficácia cancelada pelo mandamus, em observância aos limites objetivo e subjetivo da coisa julgada (arts. 503 e 506 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator