RHC 141548 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por duas razões: foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (petição protocolada em 07/04/2021 quando o prazo terminou em 06/04/2021) e suscitam tese que não foi formulada anteriormente no habeas corpus nem no agravo regimental, caracterizando inovação recursal vedada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LÍBERO LEONEL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Prova Testemunhal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Inovação Recursal Prequestionamento Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

LÍBERO LEONEL DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração (art. 619 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Contagem do prazo em dias contínuos (art. 798 do CPP)
  3. 3 Inovação recursal é incabível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por duas razões: foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (petição protocolada em 07/04/2021 quando o prazo terminou em 06/04/2021) e suscitam tese que não foi formulada anteriormente no habeas corpus nem no agravo regimental, caracterizando inovação recursal vedada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração