REsp 1897221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se a Súmula 211/STJ diante da ausência de apreciação da questão pelo tribunal de origem e a Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivo federal violado, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se a Súmula 211/STJ diante da ausência de apreciação da questão pelo tribunal de origem e a Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivo federal violado, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.