REsp 1910772 - DECISAO

REsp 1910772 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade até 40 salários-mínimos; contudo, constatou-se contradição interna entre a fundamentação e a conclusão, que foi sanada mediante correção do trecho, e os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a contradição, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LOJACORR S.A. REDE DE CORRETORAS DE SEGUROS; Embargada: FLAVIA CIBELY MARTINS FIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar contradição, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Conta Corrente, Jurisprudência Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora De Valores Conta Corrente Jurisprudência Do STJ Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

LOJACORR S.A. REDE DE CORRETORAS DE SEGUROS

Embargante

FLAVIA CIBELY MARTINS FIEL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à fundamentação da impenhorabilidade de valores em conta-corrente
  2. 2 Contradição entre a fundamentação e a conclusão quanto ao provimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ que reconhece impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade até 40 salários-mínimos; contudo, constatou-se contradição interna entre a fundamentação e a conclusão, que foi sanada mediante correção do trecho, e os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a contradição, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar contradição, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar contradição, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.