AREsp 1650620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, aplicando-se o Tema 181/STF pela ausência de repercussão geral, e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AUTOMEC MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AUTOMEC MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF por ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão da matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, aplicando-se o Tema 181/STF pela ausência de repercussão geral, e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário.