AREsp 1485588 - ACORDAO

AREsp 1485588 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não padecendo de omissão ou contradição a ser sanada; a matéria sobre admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, sendo incabíveis para reformar entendimento já enfrentado.

Parties
Embargante: GILVANIA SILVA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Processo Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVANIA SILVA DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão ou eliminação de contradição
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não padecendo de omissão ou contradição a ser sanada; a matéria sobre admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, sendo incabíveis para reformar entendimento já enfrentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.