AREsp 1517416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF e aplicou corretamente o entendimento de que questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); assim, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MALLMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação dos Temas 339/STF e 181/STF quanto a fundamentação e repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF e aplicou corretamente o entendimento de que questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); assim, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.