AREsp 1848806 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ilegalidade na aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios) demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, incorrendo em óbice da Súmula 7/STJ, evitando‑se, assim, o reexame de matéria de fato; por conseguinte manteve‑se o entendimento quanto ao caráter protelatório dos embargos e aplicaram‑se as consequências processuais, inclusive a majoração de honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravante: IPMC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Reexame De Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

IPMC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ilegalidade na aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios) demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, incorrendo em óbice da Súmula 7/STJ, evitando‑se, assim, o reexame de matéria de fato; por conseguinte manteve‑se o entendimento quanto ao caráter protelatório dos embargos e aplicaram‑se as consequências processuais, inclusive a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis.