AREsp 1484847 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e envolver questões de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos dos Temas 339, 660, 895 e 181 do STF.

Parties
Embargante: JORGE MICHEL GEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Temas 339, 660, 895 E 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Temas 339, 660, 895 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE MICHEL GEARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da sistemática da repercussão geral e ausência de repercussão em temas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e envolver questões de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos dos Temas 339, 660, 895 e 181 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.