AREsp 1316468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada, em consonância com os Temas 339 e 181 do STF.

Parties
Embargante: DIETER FRIEDRICH; Embargante: TIRZAH FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIETER FRIEDRICH

Embargante

TIRZAH FRIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da motivação das decisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada, em consonância com os Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.