EAREsp 1477652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o decurso do prazo de dois dias contado da publicação do acórdão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Embargos De Divergência, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Embargos De Divergência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO RON CEITLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência para concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o decurso do prazo de dois dias contado da publicação do acórdão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.