RHC 130769 - ACORDAO

RHC 130769 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 CPP) e, na prática, visam à rediscussão do mérito e ao reexame de questões fático-probatórias (notadamente a suposta inserção do réu no grupo de risco para COVID-19), providência vedada na via estreita do habeas corpus/agravo regimental; assim, não há matéria integrativa a ser suprida, devendo prevalecer o decisum anterior que manteve a custódia preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ N.62/2020, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Execução Provisória, Excesso De Prazo Da Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ N.62/2020 +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ para avaliação de revogação/substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 CPP) e, na prática, visam à rediscussão do mérito e ao reexame de questões fático-probatórias (notadamente a suposta inserção do réu no grupo de risco para COVID-19), providência vedada na via estreita do habeas corpus/agravo regimental; assim, não há matéria integrativa a ser suprida, devendo prevalecer o decisum anterior que manteve a custódia preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração