AREsp 1277400 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os argumentos apresentados visam apenas à rediscussão do julgado e à obtenção de reforma, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O acórdão recorrido já havia reconhecido a venda casada, mantendo, entretanto, o seguro contratado e autorizando a contratação de outro seguro em razão de obrigação legal, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MICHEL ANDRÉ MARIE JOSEPH HUMBERT WANKENNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Venda Casada, Seguro Atrelado a Financiamento Imobiliário, Agravo, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Venda Casada Seguro Atrelado a Financiamento Imobiliário Agravo +2 more

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Parties

MICHEL ANDRÉ MARIE JOSEPH HUMBERT WANKENNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Efeito prático do reconhecimento de venda casada quando o contrato de financiamento já se encontra quitado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os argumentos apresentados visam apenas à rediscussão do julgado e à obtenção de reforma, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O acórdão recorrido já havia reconhecido a venda casada, mantendo, entretanto, o seguro contratado e autorizando a contratação de outro seguro em razão de obrigação legal, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.