AREsp 1861238 - DECISAO

AREsp 1861238 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as súmulas indicadas), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso houve preclusão e o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) +1 more

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnar fundamentos (art. 253, parágrafo único, do RISTJ) e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as súmulas indicadas), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso houve preclusão e o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.