AREsp 1825990 - DECISAO

AREsp 1825990 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso ao STJ deve observar a legislação do tribunal a quo e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CLARA ABREU CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARA ABREU CAMPOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados locais e suspensão de prazos no STJ
  3. 3 Se houve necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso ao STJ deve observar a legislação do tribunal a quo e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)