AREsp 1620184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; o tribunal fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando a ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF e a aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLO RAMPINI MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLO RAMPINI MAURICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Presença de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; o tribunal fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando a ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF e a aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.