REsp 1914102 - DECISAO

REsp 1914102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por considerar que a Súmula 284/STF foi corretamente aplicada nos autos conforme a jurisprudência da Corte.

Parties
Embargante: JOSE ALVES SUBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES SUBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Existência ou não de contradição no acórdão quanto à retroatividade do benefício administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por considerar que a Súmula 284/STF foi corretamente aplicada nos autos conforme a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.