REsp 1720278 - DECISAO

REsp 1720278 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver contradição na decisão anterior: com o parcial provimento do recurso especial passaram autores e réus a ter êxitos e insucessos em dois dos três pedidos, configurando-se sucumbência recíproca; por isso as custas e despesas processuais foram repartidas pela metade e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NEIBENFLUSS EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: YUNY INCORPORADORA S/A; Embargante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida sucumbência recíproca
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Processuais Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEIBENFLUSS EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

YUNY INCORPORADORA S/A

Embargante

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca em razão do parcial provimento do recurso especial
  2. 2 Redimensionamento dos honorários advocatícios e das verbas sucumbenciais segundo o critério do número de pedidos formulados e atendidos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver contradição na decisão anterior: com o parcial provimento do recurso especial passaram autores e réus a ter êxitos e insucessos em dois dos três pedidos, configurando-se sucumbência recíproca; por isso as custas e despesas processuais foram repartidas pela metade e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida sucumbência recíproca

Orders

  • Repartir as custas e despesas processuais pela metade entre as partes
  • Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão da assistência judiciária gratuita nos autos