AREsp 1080809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição: justificou fundamentadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), na aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e no art. 932, III, do CPC, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal, Súmula Vinculante 10, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal Súmula Vinculante 10 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado foi omisso por não apreciar a tese de inaplicabilidade do Tema 181/STF ao caso
  2. 2 Se os embargos de declaração são adequados para rediscutir matéria de mérito já enfrentada
  3. 3 Se a existência da Súmula Vinculante 10 afasta a incidência do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição: justificou fundamentadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), na aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e no art. 932, III, do CPC, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão impugnado que negou seguimento ao recurso extraordinário