AREsp 1696909 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em conformidade com o Tema 339/STF e o art. 93, IX, da CF, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; além disso, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em conformidade com o Tema 339/STF e o art. 93, IX, da CF, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; além disso, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.